Empresas insistem na continuidade da ação contra Alexandre de Moraes
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos a manutenção da ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido, feito nesta terça-feira (14), é uma resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu o arquivamento do processo contra o magistrado.
Argumentos jurídicos e limites da autoridade judicial
Na manifestação, os advogados das empresas afirmam que Moraes ultrapassou sua competência ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, solicitando a remoção de perfis e a entrega de dados pessoais. De acordo com a petição, decisões judiciais brasileiras não têm validade nos Estados Unidos sem a formalização prevista em tratados internacionais de cooperação jurídica.
Rumble e Trump Media ressaltam que o processo é contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, afirmam os advogados.
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Fonte: olhardanoticia.com.br
Andamento do processo e decisões recentes da Justiça dos EUA
Na última semana, a Justiça americana negou o pedido do governo brasileiro para que Rumble e Trump Media fossem compelidas a responder ao processo até o dia 7 de agosto, concedendo mais uma semana para as manifestações das empresas até esta terça-feira (14). A decisão da juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, contraria a solicitação da AGU, que representa o governo brasileiro.
Em 23 de junho, a mesma Justiça rejeitou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel. Na ocasião, a juíza autorizou a participação da AGU como representante oficial do ministro no processo.
Contexto da ação e implicações para liberdade de expressão
O processo teve início em fevereiro, no Tribunal Federal da Flórida, após Moraes ser notificado por e-mail em maio. As empresas alegam que o ministro promoveu censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, citando o influenciador Allan dos Santos como exemplo.
Segundo a Rumble e a Trump Media, as decisões de Moraes que obrigaram a remoção de contas de brasileiros violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão. Além disso, argumentam que Moraes determinou que a Rumble mantivesse representação legal no Brasil para facilitar o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa reforça que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da plataforma Truth Social.
