Problemas na gestão das Unidades Básicas de Saúde de Porto Alegre
A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (7/07) para discutir a atual situação da terceirização das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em Porto Alegre. O encontro reuniu representantes sindicais, entidades da saúde, vereadores, Defensoria Pública e trabalhadores que denunciaram os impactos negativos da troca das entidades gestoras das unidades e exigiram providências da Prefeitura.
Encaminhamentos para enfrentar a precarização
Ao término da audiência, foram definidos quatro encaminhamentos importantes: o envio de um ofício conjunto à Prefeitura de Porto Alegre, elaborado em parceria com os sindicatos, relatando a precarização do modelo de terceirização vigente; a elaboração de um documento responsabilizando a administração municipal pelos efeitos da rescisão dos contratos com a Santa Casa e o Hospital Divina Providência, além da garantia da isonomia salarial dos trabalhadores; a solicitação para que os sindicatos tenham assento nas Comissões de Acompanhamento dos Contratos; e o acionamento dos órgãos de controle para apurar possíveis irregularidades no processo de contratação.
Deputado Leonel Radde alerta para irregularidades e precarização
Presidente da comissão, o deputado Leonel Radde destacou que os relatos apresentados evidenciam um cenário de grave precarização nas relações de trabalho e apontam dúvidas sobre a condução do processo de terceirização. Segundo ele, há indícios que precisam ser investigados pelos órgãos competentes. “Se existiram irregularidades ou não, é preciso que os responsáveis dêem explicações. Vamos acionar os órgãos de controle e a Prefeitura porque esses indícios são muito preocupantes”, afirmou.
Radde criticou a substituição das entidades gestoras das UBSs, ressaltando denúncias de descontos salariais de até 60%, atrasos e descumprimento de direitos trabalhistas. “O que está acontecendo com a saúde em Porto Alegre é muito grave. Trabalhadores que dedicam suas vidas ao atendimento da população estão sendo prejudicados sem qualquer justificativa. O problema não está no SUS, mas na gestão municipal da saúde. É necessário ampliar esse debate para a sociedade e esclarecer o que ocorre nesses contratos”, declarou.
O parlamentar chamou atenção para o clima de insegurança entre os profissionais da saúde. “Recebemos relatos de trabalhadores com medo de denunciar por temerem perder seus empregos. Não podemos permitir que Porto Alegre, referência histórica na saúde pública, conviva com uma precarização desse porte. É fundamental que a população entenda o que está em jogo”, enfatizou.
Trabalhadores relatam perdas salariais e insegurança
A diretora do Sindisaúde, Martina Rodrigues, afirmou que a principal expectativa da categoria é a revisão do edital para garantir remuneração justa e compatível com as funções. “Queremos assegurar aos trabalhadores dignidade, valorização profissional e boas condições de trabalho”, destacou.
Marla Lencina, diretora da Associação Gaúcha dos Trabalhadores da Saúde (AGTS), revelou que parte dos profissionais está sendo demitida, enquanto os que permanecem enfrentam cortes salariais de até 60%. “Quem cuida de quem cuida? Estamos unidos para apoiar os colegas da atenção básica que passam por essa situação”, afirmou.
Inara Ruas, presidente do Conselho Estadual de Saúde e secretária do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul, alertou que a terceirização está se expandindo em vários municípios e que os trabalhadores não podem ser penalizados. Ela destacou que a empresa atualmente responsável pela gestão não foi a vencedora inicial da licitação, assumindo após desistência das demais concorrentes, e que essa prática de terceirização da atenção básica tem se tornado cada vez mais frequente, afastando a gestão direta dos serviços públicos pelo município.
Vereadores criticam redução salarial e gestão da saúde
O vereador Aldacir Oliboni afirmou que a substituição da Santa Casa e do Hospital Divina Providência ocorreu sem garantir condições trabalhistas adequadas. Médicos, enfermeiros e demais profissionais estariam sendo contratados com salários inferiores aos anteriores. O vereador também questionou a lisura do processo licitatório, levantando dúvidas sobre prazos e regularidade.
Já o vereador e médico Alexandre Bublitz avaliou que a terceirização aprofunda a precarização da atenção básica. Ele citou que enfermeiros tiveram redução salarial de cerca de 60%, dentistas perderam aproximadamente 30% e médicos cerca de 25%. Bublitz alertou que a desvalorização profissional tende a aumentar a rotatividade das equipes e prejudicar o atendimento à população, defendendo a realização de concursos públicos e o fortalecimento da gestão direta da saúde.
O vereador Jonas Reis classificou a situação da saúde pública da capital como preocupante e criticou a perda de direitos e redução salarial dos trabalhadores. Ele defendeu maior mobilização institucional em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da valorização dos profissionais da rede básica. “Esta está sendo a semana do roubo do direito à saúde. Qual a dignidade do trabalhador que está sendo violada? O dinheiro que sobrar vai virar isenção para as empresas porque o prefeito fechou as portas para a Santa Casa, que tem uma contribuição histórica à saúde”, declarou.
Defensoria Pública aponta possível ilegalidade na terceirização
O defensor público Guilherme Henrique Mariani de Souza informou que a Defensoria acompanha o processo e busca impugnar o edital por considerá-lo contrário à Constituição Federal. Ele explicou que a participação de entidades privadas na assistência à saúde deve ser complementar, mas em Porto Alegre esse modelo se tornou predominante.
Souza também anunciou o envio de ofícios ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado para que analisem a legalidade da terceirização. Lembrou que está vigente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e confirmado pelo Tribunal de Justiça, o que reforça a necessidade de revisão do modelo atual. “Há um TAC em vigor e uma sentença que o reafirma, portanto, a Prefeitura não está cumprindo a Constituição nem o TAC, configurando uma situação irregular juridicamente e constitucionalmente, e a forma como o serviço está sendo prestado está incorreta”, concluiu.
