Votação da PEC da Segurança pode ser concluída nesta quarta-feira na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A deliberação inclui discussões sobre regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Alterações em debate e encaminhamento para o plenário
Após a conclusão na CCJ, a proposta seguirá para análise do plenário do Senado. A PEC é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e tem como objetivo incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. A intenção é ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Polícias municipais e critérios de atuação
Uma das mudanças em pauta, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, a proposta prevê que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais definidos em lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.
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Reconhecimento dos agentes de trânsito e financiamento das Forças Armadas
Duas outras emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). A primeira inclui explicitamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A segunda autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações das Forças Armadas, especialmente em ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração federativa no sistema de segurança
A PEC prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator, identificado como Carvalho, destaca a cooperação entre os entes federativos e as forças de segurança como essencial para o sucesso da proposta: “É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem”.
Medidas contra facções e ampliação da PRF
O texto também inclui medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou especial, restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes desses grupos. Além disso, permite a expropriação de bens relacionados às atividades ilícitas.
A PEC amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. Mantém-se a competência privativa da União para a Polícia Federal e a PRF, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
Silva (PT) acompanha os desdobramentos da votação, que representa um movimento institucional significativo na regulamentação da segurança pública no país. O próximo passo será a análise e votação no plenário do Senado, com potencial impacto nas políticas de segurança e na articulação entre os entes federativos.
