Projeto aprovado na Câmara de Novo Hamburgo oferece descontos para atração de empresas
A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou na segunda-feira (16) um projeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município. A proposta retorna para votação em segundo turno nesta quarta-feira (18) e está vinculada ao programa Invest NH, instituído em outubro de 2025.
O texto, encaminhado pelo Executivo, prevê descontos de até 50% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O objetivo é usar essas reduções tributárias para fomentar novos investimentos, estimular o crescimento econômico local e favorecer a geração de empregos em Novo Hamburgo.
Critérios e regras para concessão dos incentivos fiscais
O projeto direciona benefícios a dois grupos empresariais distintos, com obrigações específicas. As companhias que ainda não atuam na cidade devem apresentar um plano detalhado de instalação e um cronograma para implementação das atividades.
Já aquelas que já operam no município podem pleitear os descontos desde que comprovem a expansão de suas operações, ampliação dos negócios ou investimentos adicionais. O texto deixa claro que o simples protocolo do pedido não garante a concessão automática dos incentivos.
Para a aprovação, será adotado um sistema técnico de avaliação baseado em três critérios: geração de empregos diretos, aumento da arrecadação municipal e contratação de trabalhadores locais. A geração de empregos é requisito eliminatório, ou seja, a empresa precisa pontuar nesse item para ter acesso a qualquer faixa de desconto.
Os detalhes sobre os cálculos e os documentos necessários serão definidos por decreto do Executivo.
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Detalhes sobre os descontos no IPTU e ITBI
O desconto no IPTU será válido para imóveis próprios ou alugados que estejam vinculados ao empreendimento beneficiado. O prazo máximo para essa redução é de cinco anos e abrange apenas o imposto, excluindo a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI).
Quanto ao ITBI, o abatimento será aplicado na compra de imóveis destinados à instalação ou ampliação dos empreendimentos incentivados. Os percentuais de desconto dependerão da pontuação obtida pela empresa no sistema de avaliação.
A concessão dos incentivos também está condicionada à disponibilidade fiscal da Prefeitura. A Secretaria da Fazenda será responsável por analisar os pedidos, e as empresas beneficiadas terão que apresentar relatórios anuais comprovando o cumprimento das metas estabelecidas.
Estimativa de renúncia fiscal e questionamentos na Câmara
Para viabilizar os descontos, a Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou uma estimativa de renúncia de receita para os anos de 2027 a 2029. O limite previsto para 2027 é de R$ 2,5 milhões, dividido entre IPTU (R$ 1,5 milhão) e ITBI (R$ 1 milhão). Em 2028, o valor permanece o mesmo, e sobe para R$ 2,6 milhões em 2029.
Esse limite de renúncia fiscal já foi considerado na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Quando atingir o teto financeiro destinado aos incentivos, a Prefeitura não poderá autorizar novos benefícios naquele exercício.
Durante a votação, a vereadora Professora Luciana Martins (PT) foi a única a votar contra o projeto, questionando como o município pode abrir mão de receitas em um momento de necessidade financeira.
O projeto ainda determina que a concessão dos descontos deve respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as estimativas de impacto financeiro e o planejamento orçamentário municipal.
Contexto da reforma tributária e impactos para municípios
Com a reforma tributária em curso, que prevê a substituição gradual do ISS e do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os municípios podem enfrentar queda na arrecadação, conforme apontado pelo prefeito Gustavo Finck (PP) durante a sessão na Câmara.
Uma mudança importante é a adoção do princípio do destino, que direciona a arrecadação do IBS para o local de consumo, e não mais para o local da produção ou prestação de serviços. Essa alteração busca eliminar a chamada guerra fiscal baseada na concessão de benefícios para atrair empresas.
Mesmo com a semelhança aparente, especialistas consultados pelo Grupo Sinos destacam que o IPTU e o ITBI possuem valores menores e são impostos cobrados anualmente, o que reduz o impacto financeiro para as empresas. Por isso, o projeto aprovado é considerado legal do ponto de vista jurídico e representa uma estratégia municipal para manter a competitividade local diante das mudanças tributárias.
