Ampliação do acesso à saúde no sistema prisional do Rio Grande do Sul
O Ministério da Saúde oficializou a adesão de três municípios gaúchos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp). A Portaria GM/MS nº 12.136, publicada em 2 de setembro de 2026 no Diário Oficial da União (DOU), formaliza a inclusão de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado nessa política que visa garantir assistência médica qualificada dentro das unidades prisionais.
Garantia do direito à saúde dentro das unidades prisionais
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o objetivo é fortalecer o atendimento à população carcerária sob a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa busca assegurar o direito à saúde previsto na Constituição, aplicando-o também no ambiente prisional. Isso contribui para a prevenção de doenças e redução de agravos que podem repercutir na saúde pública fora dos presídios.
Embora a adesão não implique repasse imediato de recursos, o financiamento federal está condicionado ao credenciamento das equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP). Essas equipes multiprofissionais, compostas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais, são responsáveis pelo atendimento contínuo dentro das unidades prisionais.
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Desafios e exigências para os municípios participantes
As prefeituras de Caçapava do Sul, Rosário do Sul e Encantado precisam seguir normas técnicas vigentes, como as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Esses regulamentos orientam a organização das redes de atenção à saúde e o financiamento das ações no país.
A interiorização da Pnaisp no Rio Grande do Sul responde à necessidade de descentralizar os serviços, considerando a presença das unidades prisionais nesses municípios. A estruturação local facilita o atendimento básico dentro dos presídios, evitando deslocamentos frequentes para hospitais públicos, o que também contribui para a segurança e otimiza os recursos municipais.
Foco na prevenção e tratamento precoce no sistema prisional
A estratégia de Atenção Primária Prisional tem como foco patologias comuns entre detentos, como tuberculose, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e transtornos mentais. Com as equipes de eAPP, o governo federal cria uma barreira sanitária, garantindo o início e a continuidade do tratamento conforme os princípios de universalidade e equidade do SUS.
Historicamente, a saúde prisional envolvia o sistema de justiça e segurança, mas a Pnaisp reforça a integração com as redes de saúde geridas pelos governos federal, estadual e municipal. A portaria publicada no DOU destaca o papel do Executivo na coordenação da política, transferindo aos municípios a execução das ações com o suporte financeiro da União.
Próximos passos para implementação e fiscalização
Com a vigência imediata da portaria, as administrações municipais devem organizar a estrutura administrativa e cadastrar as equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Isso é fundamental para viabilizar os incentivos financeiros previstos. A fiscalização do cumprimento das metas ficará sob responsabilidade dos órgãos de controle e das secretarias estaduais de saúde.
